Justiça suspende decreto da Prefeitura de Chapecó que declarava caducidade de contrato com a CASAN

Decisão determina manutenção dos serviços de água e esgoto no município

A CASAN informou nesta quarta-feira (11) que obteve decisão favorável da Justiça para suspender os efeitos do decreto da Prefeitura de Chapecó que havia declarado a caducidade do contrato de programa firmado entre as partes.

A decisão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e determina a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 51.470/2026, que havia declarado a caducidade do Contrato de Programa nº 012/2016 firmado entre a companhia e o município.

No despacho, a Justiça também determinou que o município se abstenha de realizar qualquer medida relacionada à retomada dos serviços. Entre as restrições estão atos materiais ou administrativos voltados à reversão patrimonial, à assunção da prestação dos serviços, à transferência de titularidade, à intervenção ou substituição da concessionária, além da gestão direta ou indireta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Em nota, a CASAN destacou que segue responsável pela prestação dos serviços de água e esgoto em Chapecó. A companhia também afirmou que os investimentos, obras e melhorias continuam sendo realizados no município, reforçando o compromisso com a saúde pública e a qualidade de vida da população.