As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) começam a valer a partir desta terça-feira (10). O decreto do presidente Lula, assinado em novembro, estabelece tetos para taxas cobradas de comerciantes e prazos mais curtos para repasse dos valores.
A medida beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores e busca ampliar a transparência e a concorrência no setor. No entanto, as principais operadoras do país conseguiram liminares que suspendem, por ora, a fiscalização sobre as novas taxas.
Quais são as principais mudanças em vigor?
As novas regras trazem limites rigorosos para os custos que as operadoras podem repassar aos estabelecimentos. Confira os principais pontos:
- Teto da taxa de desconto (MDR): Máximo de 3,6% cobrado de supermercados e restaurantes.
- Teto da tarifa de intercâmbio: Máximo de 2%, sem cobranças adicionais permitidas.
- Prazo de repasse: O dinheiro das transações deve chegar ao comerciante em até 15 dias corridos (antes era 30 dias).
Práticas abusivas já estavam proibidas desde novembro
Algumas regras já estavam em vigor desde a assinatura do decreto. Ficaram proibidas práticas como:
- Deságios e descontos forçados.
- Benefícios indiretos não relacionados à alimentação.
- Prazos de repasse incompatíveis com sistemas pré-pagos.
Liminares suspendem fiscalização, mas não anulam o decreto
As maiores empresas do setor entraram na Justiça e obtiveram liminares que as protegem de sanções por descumprir os novos tetos de taxas e prazos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu a situação.
“Por ora, elas estão protegidas de sanções, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto”, afirmou o MTE. A pasta reforça que o decreto está em pleno vigor e que a obrigatoriedade das novas regras é imediata para todo o mercado.
Próximas etapas: interoperabilidade chega em maio
Esta é apenas a primeira fase das mudanças. A próxima grande transformação ocorre em 10 de maio de 2026, quando começa a transição para a interoperabilidade.
Na prática, o cartão de uma operadora poderá ser aceito em estabelecimentos credenciados por outras. O processo se completa em novembro de 2026, quando qualquer cartão PAT deverá funcionar em qualquer maquininha do país, independente da bandeira.
PAT completa 50 anos em 2026 com modernização histórica
Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador é a política pública mais antiga do MTE e chega aos 50 anos em meio a sua maior reforma regulatória. Atualmente, o programa conta com 327 mil empresas cadastradas.
O objetivo do governo é garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação, com mais liberdade de escolha para o trabalhador e equilíbrio nas relações entre empresas, operadoras e comerciantes.
O setor agora se prepara para um período de adaptação, enquanto aguarda os desfechos das ações judiciais e a implementação das próximas fases da interoperabilidade.
