O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que cria a possibilidade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A nova norma permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear as taxas e demais despesas do processo de formação de condutores, incluindo a emissão do documento de habilitação. Antes, a legislação determinava que esses recursos fossem aplicados apenas em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.
Além da CNH gratuita, a lei também estabelece regras para transferência eletrônica de propriedade de veículos. O contrato de compra e venda deverá ter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria de transferência poderá ser feita de forma digital, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
O contrato digital, devidamente assinado pelo comprador e vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o país e deverá ser reconhecido pelos Detrans de todos os estados.
