Sancionada em 2025, lei estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais. Governo afirma que contramedidas serão aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado.
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A decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil trouxe uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada “imediatamente”. A lei, sancionada em 11 de abril de 2025, estabelece critérios para que o Brasil adote contramedidas comerciais contra países que adotem ações unilaterais que prejudiquem a competitividade econômica brasileira.
- O que é: Lei de Reciprocidade (Lei nº 15.122/2025), que permite ao Brasil adotar contramedidas contra países que imponham tarifas ou restrições comerciais unilaterais.
- Números principais: Sancionada em 11/04/2025; aplica-se a tarifas como as de 25% impostas pelos EUA em 15/07/2026.
- Onde: Em todo o Brasil, impactando relações comerciais com os EUA e outros países.
- Quem afeta: Exportadores brasileiros, empresas, consumidores e a economia nacional.
O que prevê a Lei de Reciprocidade sancionada em 2025?
A Lei nº 15.122, sancionada em 11 de abril de 2025, foi motivada por decisões do governo dos Estados Unidos à época, que escalou uma guerra comercial contra diversos países, incluindo o Brasil. A legislação estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impactem negativamente a competitividade econômica do Brasil.
Se um país com o qual o Brasil tem relação comercial adota uma medida que o prejudique nessa relação, o governo pode adotar uma série de contramedidas. Dentre elas, impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou restringir importações de bens ou serviços. Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.
Quando a lei pode ser acionada?
A Lei da Reciprocidade destaca que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos de países que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. Assim, a lei se aplica a um país que ameace aplicar ou aplique medidas comerciais na tentativa de interferir em atos específicos ou práticas no Brasil.
A legislação também abre espaço ao diálogo e entendimento para que medidas retaliatórias não sejam tomadas obrigatoriamente. Em seu Artigo 4º, determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas.
Como a lei aborda questões ambientais?
A Lei de Reciprocidade também inclui países que tomem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país. Nesse caso, o Brasil deve considerar, além das normas ambientais adotadas internamente, como o Código Florestal (2012), as metas estabelecidas na Política Nacional do Clima (2009) e os compromissos assumidos no Acordo de Paris (2015).
Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos, e que sejam mais dispendiosas ao Brasil, está prevista a aplicação de contramedidas.
Como o governo brasileiro reagiu à tarifa de 25% dos EUA?
O governo brasileiro afirmou que a Lei de Reciprocidade será acionada imediatamente, classificando a data como “um marco lastimável” na história das relações bilaterais. O Brasil também deve recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) para questionar a legitimidade das tarifas. O governo argumenta que as alegações dos EUA, como críticas ao Pix e à regulação de plataformas digitais, são descabidas, e que as acusações sobre desmatamento são absurdas.
Qual é o impacto para Chapecó e o Oeste Catarinense?
Em Chapecó e no Oeste Catarinense, onde o agronegócio e a indústria são pilares econômicos, a tarifa de 25% sobre produtos exportados para os EUA pode afetar setores como carnes, grãos, móveis e máquinas agrícolas. Empresários locais acompanham atentamente os desdobramentos e a aplicação da Lei de Reciprocidade, que pode definir o futuro das relações comerciais com o principal parceiro econômico do Brasil.
O governo federal afirmou que manterá medidas de proteção aos setores afetados, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional, por meio do Plano Brasil Soberano.
Com informações da Lei nº 15.122/2025 e do governo brasileiro.
