Redução da maioridade penal avança na Câmara após aprovação na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a matéria avance para as próximas etapas de tramitação no Congresso.

Rito legislativo e próximas fases

A a aprovação na CCJ é apenas o estágio inicial. O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial, responsável por analisar o mérito da proposta. Durante essa fase, o colegiado poderá realizar audiências públicas, promover debates e sugerir alterações no texto original antes de elaborar o parecer final.

Se receber o aval da comissão especial, a PEC seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Por envolver uma mudança na Constituição Federal, o projeto exige um quórum qualificado: são necessários ao menos 308 votos favoráveis (três quintos da Casa) em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Mudanças no texto e impacto nos direitos civis

Originalmente apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta visava a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Contudo, o relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo que restringe a alteração estritamente ao âmbito penal.

• Direitos civis e políticos permanecem inalterados.
• O voto continua facultativo para jovens de 16 e 17 anos.
• A obrigatoriedade do voto segue válida apenas a partir dos 18 anos.

Debate sobre segurança e garantias

A tramitação da proposta, que chegou a ser arquivada em 2019, reacendeu divergências no Parlamento. Deputados favoráveis à medida argumentam que a mudança amplia a responsabilização de adolescentes em delitos graves e atende a clamores por segurança pública. Já os parlamentares da oposição defendem que a redução da maioridade penal pode violar garantias constitucionais, sustentando que o combate à violência deve ser feito por meio de investimentos em educação e políticas sociais.