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Notícias com a tag: redução da maioridade penal

BRASIL

Redução da maioridade penal avança na Câmara após aprovação na CCJ

Proposta que altera a responsabilização criminal de 18 para 16 anos segue para comissão especial e ainda precisa de votação em plenário.
BRASIL

CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal

Resumo: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta...

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