Resumo: A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves (venda de sentenças, corrupção, assédio sexual, moral etc.). O colegiado negou recurso da PGR e de dois magistrados aposentados compulsoriamente. Pelo novo entendimento, o juiz condenado perderá o cargo, mas sem receber aposentadoria integral; a pensão será proporcional ao tempo de serviço, deixando de ser um ônus à sociedade.
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral, entre outras. O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que foram aposentados compulsoriamente e perderam o benefício.
No dia 16 de março, Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a Emenda Constitucional n° 103 (a última reforma da previdência) deixou de prever o benefício. Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.
“Punição não pode ser sustentada pelo contribuinte”, dizem ministros
Na sessão desta terça-feira, Flávio Dino reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de condenação de magistrados à aposentadoria compulsória como pena administrativa mais grave. Nesses casos, o juiz receberia aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, mas a punição efetiva é a perda do cargo. “Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade”, afirmou.
O fim da aposentadoria compulsória foi também chancelado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Moraes afirmou que não tem sentido punir um juiz corrupto com aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte, pois isso não constitui sanção efetiva.
CNJ já aplicou a pena a 126 magistrados
Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que previa penas como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais – esta última era a punição mais grave. Com a decisão do STF, a partir de agora, os magistrados condenados perderão o cargo sem direito à aposentadoria proporcional, e a AGU deverá ingressar com ação para decretar a perda do cargo.
