Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais também configura ato de improbidade administrativa. Com a decisão, políticos poderão ser responsabilizados nas duas esferas – criminal e cível.
O julgamento virtual, iniciado em dezembro de 2025, foi finalizado hoje. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que definiu que a Justiça comum será competente para julgar os casos de improbidade, mesmo quando houver processo eleitoral paralelo.
Dupla responsabilização: crime eleitoral e ato de improbidade
A tese aprovada pelos ministros estabelece que as esferas de responsabilização são independentes. Portanto, com provas robustas, um político acusado de fazer campanha com recursos não contabilizados poderá responder simultaneamente por:
- Crime eleitoral (caixa dois), julgado pela Justiça Eleitoral.
- Ato de improbidade administrativa, julgado pela Justiça comum (cível).
A decisão amplia significativamente as consequências jurídicas para quem comete esse tipo de irregularidade.
Competência da Justiça comum para julgar improbidade
Um dos pontos centrais do julgamento foi a definição de qual Justiça seria competente. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que “as esferas de responsabilização são independentes”.
Com base nisso, ele definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa, mesmo que o fato também seja tratado como crime eleitoral. Atualmente, a improbidade é julgada na esfera cível, e o caixa dois na Eleitoral.
Votação unânime seguiu voto do relator Alexandre de Moraes
O voto do relator foi acompanhado por todos os demais ministros do plenário virtual. Acompanharam a tese os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino, Nunes Marques e Gilmar Mendes.
O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas fez ressalvas ao posicionamento. A decisão unânime reflete um entendimento consolidado da Corte sobre a necessidade de combater com rigor o financiamento ilegal de campanhas.
Decisão deve impactar processos em andamento
A definição de um novo entendimento pelo STF tem efeito vinculante, ou seja, serve de parâmetro para todos os tribunais do país. A decisão deve impactar diretamente dezenas de processos que estão em andamento nas Justiças Eleitoral e comum.
Agora, Ministérios Públicos e advogados poderão sustentar a dupla responsabilização com base no precedente criado pela Suprema Corte.
A medida é vista como um fortalecimento do combate à corrupção e à falta de transparência no financiamento da política brasileira.
