A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram uma parceria para reforçar a fiscalização e o combate ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar. A medida visa garantir o cumprimento da proibição nacional dos cigarros eletrônicos.
O acordo, com vigência inicial de cinco anos, une a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF. O objetivo é coibir a fabricação, importação, venda e propaganda dos chamados vapes em todo o território nacional.
Foco no compartilhamento de informações e ações conjuntas
O cerne da parceria é o compartilhamento sistemático de dados. A Anvisa fornecerá subsídios técnicos e informações sobre as fiscalizações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, realizadas em ambientes físicos e na internet.
Caberá ao MPF, então, apurar as infrações identificadas e articular ações com outros órgãos de controle. A ideia é criar uma rede mais eficiente para reprimir o comércio ilegal.
Base legal: RDC que proíbe os vapes desde 2024
A atuação conjunta tem como base a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024. Essa norma proíbe de forma ampla a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil.
“A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF”, explicou a agência reguladora em comunicado oficial.
Comunicação sobre riscos também está no acordo
Além da repressão, o acordo prevê o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização da população. O foco será alertar sobre os riscos à saúde pública associados ao uso desses dispositivos.
As equipes responsáveis pelas duas instituições realizarão reuniões periódicas para monitorar e planejar as ações. Não há previsão de transferência de recursos financeiros entre as partes.
A parceria marca um esforço concentrado do Estado para fazer valer a legislação sanitária e conter a expansão do mercado ilegal de vapes, considerado um desafio para a saúde pública.
