MPSC ajuíza 15 ações penais por desvio de ISS de empresas de Chapecó

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deflagrou 15 ações penais contra sócios-administradores de empresas acusadas de desviar recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS) em Chapecó. Os valores, cobrados dos clientes mas não repassados à prefeitura, somam R$ 2,87 milhões. Os responsáveis podem pegar de seis meses a dois anos de reclusão.

As empresas atuam em setores variados, como logística, construção civil, frigoríficos e comunicação. A ação faz parte de um acordo de cooperação entre o MPSC e a prefeitura para combater a sonegação e promover a justiça fiscal no município.

Entenda o crime de apropriação indébita tributária

O crime ocorre quando a empresa cobra o ISS do cliente, declara o valor devido, mas não repassa o dinheiro aos cofres públicos, utilizando-o em benefício próprio. É um tributo indireto: quem paga efetivamente é o consumidor final, e a empresa atua como responsável pelo recolhimento ao município.

O promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, da 6ª Promotoria de Chapecó, explica o impacto da prática. “A justiça fiscal coloca todos os prestadores de um mesmo serviço em igualdade, evitando a concorrência desleal”, afirma. Segundo ele, quando uma empresa sonega, prejudica o município e os concorrentes que cumprem suas obrigações.

Cooperação entre MPSC e prefeitura já recuperou R$ 7 milhões

A ofensiva do MPSC começou com uma fase de notificação. Em junho, a Promotoria identificou um valor bruto de R$ 8,6 milhões em irregularidades e notificou 40 empresas. Desse total, 26 firmaram acordos com a prefeitura, quitando ou parcelando R$ 7,07 milhões.

Agora, as ações penais são contra os sócios das 14 empresas restantes que não regularizaram a situação. “As regras valem para todos. Esse é o objetivo da cooperação firmada entre o MPSC e a Prefeitura de Chapecó”, reforça o promotor.

Por que o ISS é vital para o município de Chapecó?

O ISS é um tributo municipal exclusivo, ou seja, sua arrecadação vai direto para os cofres da prefeitura. A alíquota em Chapecó varia conforme o serviço, geralmente entre 2% e 5% sobre o valor da nota fiscal. Esses recursos financiam serviços essenciais:

• Saúde e educação
• Assistência social
• Obras públicas e iluminação
• Outras políticas municipais

“Por isso, a emissão correta das notas fiscais e o recolhimento deste tributo beneficiam toda a população”, esclarece Baldissarelli. A sonegação, portanto, rouba recursos que seriam investidos na coletividade.

Como denunciar crimes contra a ordem tributária

O MPSC mantém canais para receber denúncias de fraudes e sonegação fiscal. Você pode reportar irregularidades:

• À Ouvidoria do MPSC pelo e-mail [email protected].
• Presencialmente em uma das sete Promotorias especializadas em ordem tributária no estado.
• À Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou à Ouvidoria-Geral do Estado.

O programa Saúde Fiscal dos Municípios, do MPSC, tem justamente o intuito de conscientizar e combater a sonegação, fortalecendo a arrecadação para melhorar os serviços públicos em Santa Catarina.