Novo Programa de Alimentação do Trabalhador (vale-alimentação) é considerado “marco histórico”

O novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado pelo presidente Lula nesta terça-feira (11), foi classificado como “marco histórico” pela Abras. As mudanças estabelecem limites para taxas de cartões e prazos mais curtos para repasses, beneficiando trabalhadores e comércio.

Limites históricos para taxas de operadoras

O decreto estabelece teto de 3,6% para a taxa MDR cobrada dos estabelecimentos e 2% para tarifa de intercâmbio. Além disso, proíbe qualquer cobrança adicional, eliminando os “penduricalhos” que encareciam o sistema.

As empresas terão 90 dias para se adequar a essas novas regras. Consequentemente, a medida deve reduzir custos para o varejo e, finalmente, para o consumidor final.

Interoperabilidade plena em até um ano

Em até 360 dias, qualquer cartão do PAT funcionará em qualquer maquininha. Esta interoperabilidade plena entre bandeiras amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.

Repasse mais rápido para comerciantes

O prazo de repasse aos estabelecimentos será reduzido para até 15 dias corridos após a transação. Atualmente, restaurantes e similares esperam 30 dias para receber os valores. Esta norma entra em vigor em até 90 dias.

Mais concorrência e proteção contra abusos

O decreto também determina a abertura dos arranjos de pagamento em 180 dias para sistemas com mais de 500 mil trabalhadores. Isto significa que qualquer facilitadora que seguir as regras poderá participar, ampliando a concorrência e reduzindo a concentração de mercado.

Entre as regras de proteção com vigência imediata estão:

• Proibição de práticas comerciais abusivas
• Vedação de deságios e descontos indevidos
• Fim de benefícios indiretos não relacionados à alimentação

Impacto positivo na cesta básica

Segundo João Galassi, presidente da Abras, “com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação”. Portanto, o resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos os envolvidos.

As medidas representam um avanço significativo no combate à inflação e no estímulo à concorrência no setor de alimentação do trabalhador.