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Segurança digital orienta proteção de crianças e adolescentes online

ECA Digital, em vigor desde 17 de março de 2026, prevê medidas contra violência, assédio, cyberbullying e abuso sexual
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ECA Digital define regras para crianças e adolescentes online

Lei em vigor desde 17 de março de 2026 prevê verificação de idade, supervisão parental e multas de até R$ 50 milhões.
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ECA Digital: decreto proíbe rolagem infinita e autoplay em serviços para crianças

O decreto que regulamenta a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente...
TECNOLOGIA

ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira. Veja o que muda no serviço digital

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