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BRASIL

Segurança digital orienta proteção de crianças e adolescentes online

ECA Digital, em vigor desde 17 de março de 2026, prevê medidas contra violência, assédio, cyberbullying e abuso sexual
BRASIL

ECA Digital define regras para crianças e adolescentes online

Lei em vigor desde 17 de março de 2026 prevê verificação de idade, supervisão parental e multas de até R$ 50 milhões.

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