Um alerta urgente soa nas prefeituras catarinenses. Ainda que 295 municípios tenham aderido à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, 120 não concluíram a integração técnica. Essa etapa é fundamental para operar o novo sistema. Consequentemente, a situação coloca em risco a emissão da nota unificada a partir de 2026.
Além disso, a demora pode ter um custo financeiro direto. Segundo a Lei Complementar 214/2025, as prefeituras com pendências podem ter transferências voluntárias da União bloqueadas até a regularização.
Situação nacional revela desafio ainda maior
O cenário de Santa Catarina reflete um problema em escala nacional. No Brasil, mais de 3.200 municípios que já aderiram ao convênio também não finalizaram os ajustes técnicos. Portanto, a simples adesão formal não é suficiente.
Adriano dos Santos, da Contributo Estudos Tributários, explica o risco. “A nota padrão nacional é uma etapa da Reforma Tributária. Assim, cada cidade precisa configurar o sistema com suas regras locais”, afirma. Ele alerta: “O município que não finalizar todas as etapas pode ter restrição no recebimento de recursos a partir de 2026”.
Por que a NFS-e Padrão Nacional é crucial?
A nova nota é um pilar da transição para o futuro IBS e CBS. Ela unificará em um único documento todas as informações fiscais do serviço prestado. Dessa forma, servirá como um elo direto entre o prestador, a Receita Federal e os fiscos municipais.
Os benefícios da adoção são claros:
- Para os municípios: maior controle da arrecadação e redução de custos com sistemas próprios.
- Para os contribuintes: simplificação de obrigações, com fim da duplicidade de sistemas entre cidades.
No entanto, essas vantagens só se concretizam com a integração efetiva ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).
O que prefeituras e contribuintes precisam fazer?
Agora, a fase é operacional e exige ação imediata. As prefeituras com sistemas próprios devem adaptá-los ao layout nacional. Da mesma forma, os prestadores de serviços precisam ajustar seus softwares ou usar as ferramentas da Receita Federal.
É importante destacar que a autonomia municipal sobre alíquotas e isenções permanece. Contudo, o formato e as validações técnicas da nota são únicos e indisponíveis. Por isso, a preparação deve ser rigorosa.
O prazo é inflexível: a hora de agir é agora
Adriano dos Santos reforça que a etapa é complexa e não pode ser subestimada. “Ela envolve testes, ajustes e capacitação. Quem deixar para a última hora enfrentará dificuldades reais”, alerta.
Especialistas recomendam que as prefeituras acelerem a execução e comuniquem claramente os prestadores de serviço. Afinal, a falta de integração em 2026 se transformará em um problema operacional e financeiro de grandes proporções.
Para verificar a situação do seu município, acesse o monitoramento em tempo real disponibilizado pela Receita Federal no site contributo.info.
