Resumo
O novo pacote legislativo em Santa Catarina visa reestruturar o Poder Judiciário, endurecer punições para crimes contra animais e regular normas de convivência social. As propostas impactam a segurança jurídica, a infraestrutura rural e o sistema educacional do estado, aguardando votação em plenário.
Expansão do Judiciário e cargos de magistratura
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou, nesta semana, a análise de um novo conjunto de projetos de lei que atingem a estrutura do Poder Judiciário e os direitos dos cidadãos. Segundo o portal Alesc, as medidas já foram protocoladas e seguem para avaliação nas comissões permanentes.
Um dos pontos centrais é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O texto prevê a criação de 13 varas judiciais e sete cargos de juiz de Direito, além de propor uma reestruturação nas funções dos servidores do quadro do Judiciário catarinense.
Regras de convivência e proteção animal
Na esfera das normas de convívio, o PL 206/2026, apresentado pelo deputado Jessé Lopes, estabelece restrições ao uso de banheiros públicos conforme o sexo biológico. A proposta prevê a aplicação de multas para estabelecimentos públicos e privados que descumprirem a regra.
A proteção animal também ganha destaque com propostas do deputado Marcius Machado. Entre as medidas sugeridas estão:
- Suspensão de benefícios estaduais por até cinco anos para condenados por maus-tratos.
- Aplicação de multas de até R$ 50 mil em casos considerados graves.
- Proibição da posse de animais para pessoas com condenação judicial por crimes desse tipo.
Infraestrutura, educação e datas comemorativas
O pacote legislativo inclui ainda propostas de impacto social e econômico. Há projetos que facilitam o parcelamento de custos para extensão de rede elétrica em áreas rurais em até 12 vezes, e a regularização de imóveis da Cohab/SC, com prazo de pagamento de até 120 meses.
No setor de mobilidade, o deputado Napoleão Bernardes propôs o PL 220/2026, que institui a política “CNH Segura” para regulamentar instrutores de trânsito autônomos. Na educação, o PL 222/2026, do deputado Fabiano da Luz, sugere incluir conteúdos de cooperativismo no currículo das escolas estaduais.
A valorização cultural e ambiental também integra a pauta com projetos do deputado Dr. Vicente Caropreso, que buscam criar o Dia Estadual do Butiá (13 de março) e o Dia Estadual da Baleia-Franca (31 de julho).
Trâmite legislativo
Conforme informações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o início da tramitação indica que os textos passarão pelo crivo das comissões temáticas antes de chegarem ao plenário. Até o momento, nenhuma das propostas foi aprovada, dependendo ainda de votação final entre os parlamentares.
