A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais, tanto para estudantes quanto para servidores. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), exclui explicitamente do sistema de reservas apenas as cotas baseadas exclusivamente em critério econômico, para pessoas com deficiência (PCD) e para egressos de escolas públicas estaduais.
O texto, que agora depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL), afeta instituições como a Udesc. A justificativa do autor é que cotas fundadas em outros critérios “suscitam controvérsias jurídicas e podem colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”. O projeto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a vedação.
Oposição critica projeto e questiona constitucionalidade
A votação foi simbólica, mas a mesa destacou nominalmente os sete deputados contrários, incluindo Fabiano da Luz (PT). Em discurso, ele afirmou que a proposta “não promove justiça ou igualdade, mas sim um apagamento”. O petista argumentou que raça e renda atuam juntas como fatores de exclusão e que negar essa realidade “é escolher a cegueira institucional”.
Ele também levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto, prevendo que será alvo de ação judicial. A OAB/SC informou que fará uma análise técnico-jurídica para verificar a constitucionalidade e possíveis medidas, caso a lei seja sancionada.
Projeto ignora decisão do STF sobre constitucionalidade das cotas raciais
A medida aprovada pela Alesc entra em rota de colisão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em 2012, o STF julgou constitucional a política de cotas raciais, considerando-as um instrumento necessário para superar “distorções sociais históricas”. A proibição aprovada em Santa Catarina não se aplica a instituições federais, como a UFSC, onde a Lei de Cotas nacional permanece válida.
Portanto, o projeto representa uma guinada conservadora nas políticas de ação afirmativa no estado. Caso sancionada, a lei deve gerar uma batalha jurídica acirrada, com a OAB e entidades do movimento negro questionando sua validade perante a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.
Em resumo, a Alesc optou por restringir drasticamente as políticas de inclusão no ensino superior estadual. A decisão final agora está nas mãos do governador, que terá de pesar os argumentos políticos e os riscos jurídicos de uma lei polêmica.
