SUS oferece reconstrução dentária a vítimas de violência doméstica

Mulheres que tiveram a saúde bucal afetada por violência doméstica têm direito a tratamento odontológico gratuito pelo SUS, por meio do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com acesso pela Atenção Primária e regras que valem desde março deste ano.

O programa pode incluir restaurações, tratamento de canal, próteses, implantes, procedimentos ortodônticos e cirúrgicos, conforme a necessidade de cada paciente e a avaliação da equipe de Saúde Bucal.

Como o atendimento começa na UBS

A mulher deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência e pedir avaliação. A porta de entrada do atendimento odontológico no SUS é a Atenção Primária. Depois da análise inicial, se o caso exigir procedimentos mais complexos, ela poderá ser encaminhada para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Serviços de Especialidades em Saúde Bucal (Sesb) ou hospitais.

A regulamentação da lei admite diferentes formas de comprovação da violência doméstica e diz que boletim de ocorrência, decisão judicial ou laudo pericial não podem ser exigidos como condição para o cuidado em saúde bucal. A legislação também determina que os procedimentos sejam garantidos prioritariamente em unidades públicas ou conveniadas ao SUS, sem restrição de faixa etária.

O que a portaria permite fazer

Entre os procedimentos previstos estão restaurações dentárias, tratamento de dentes traumatizados, enxertos gengivais, radiografias, tomografias e outros exames necessários ao tratamento. A Portaria GM/MS nº 10.300/2026 define a reconstrução dentária como “cuidado destinado à reabilitação funcional e estética, com vistas à restauração da dignidade, da autoestima e da qualidade de vida”.

O direito foi instituído pela Lei nº 15.116/2025 e regulamentado pela Portaria GM/MS nº 10.300/2026, que vinculou o programa à Política Nacional de Saúde Bucal — Brasil Sorridente e à Rede de Atenção à Saúde. Neste Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher e marcado, em 2026, pelos 20 anos da Lei Maria da Penha, o tema volta ao centro da agenda pública.

Quem precisar de orientação sobre direitos e serviços da rede de atendimento à mulher pode ligar gratuitamente para o Ligue 180, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana. A Central de Atendimento à Mulher também atende pelo WhatsApp (61) 9610-0180, pelo e-mail [email protected] e em videochamada com atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Em emergência, o contato é com a Polícia Militar pelo 190.  Fonte: Agência Gov.