O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que leis, decisões judiciais e ordens executivas estrangeiras não têm validade automática no Brasil sem prévia análise e homologação por autoridade judicial brasileira. Segundo ele, o cumprimento de determinações externas sem esse processo viola a soberania nacional.
Decisão e contexto
A decisão foi tomada em uma ação proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), após municípios brasileiros ingressarem com processos diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. Dino destacou que atos estrangeiros só podem ter efeito no país após análise de tribunal brasileiro competente.
Na liminar, o ministro escreveu que qualquer violação dessa regra constitui “ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”.
Sanções internacionais e repercussão
A decisão ocorre no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs sanções contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes, por meio da Lei Magnitsky, que prevê restrições econômicas a supostos violadores de direitos humanos. Trump acusa Moraes de promover censura e perseguição política contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Sem citar diretamente as sanções, Dino criticou o avanço de políticas de imposição unilateral: “Diferentes tipos de protecionismos e neocolonialismos são utilizados contra povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”.
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Medidas determinadas
Dino notificou o Banco Central, a Febraban, a CNF e a CNseg sobre a decisão. Ele determinou que operações financeiras, bloqueios de ativos, transferências internacionais ou cancelamentos de contratos com base em imposições de Estados estrangeiros só terão validade com autorização do STF.
Além disso, afirmou que qualquer cidadão brasileiro que se sentir prejudicado por imposição internacional pode acionar diretamente o Supremo para buscar proteção.
Próximos passos
Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda será divulgado. A medida busca discutir os limites da influência de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro.
