Senado rejeita por unanimidade a PEC da Blindagem na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores presentes votaram contra a proposta, que previa a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para processar criminalmente deputados e senadores.

O relatório aprovado, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve seguir ainda hoje para deliberação em plenário, onde será analisado pelos 81 senadores. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que há acordo para encerrar a votação nesta quarta.

PEC enfrentou forte reação popular

A proposta, aprovada em primeiro turno na Câmara com 353 votos favoráveis, foi alvo de protestos massivos em várias capitais no último domingo (21). Popularmente apelidada de “PEC da Bandidagem”, a medida foi criticada por especialistas e entidades de combate à corrupção, que alertaram para o risco de blindagem de parlamentares contra ações penais ligadas a corrupção e ao crime organizado.

O relator Alessandro Vieira classificou a PEC como portadora de “vício insanável de desvio de finalidade” e afirmou que o texto tinha como objetivo atender a interesses pessoais de políticos investigados.

Debate entre senadores

Diversos parlamentares se manifestaram contra a PEC:

• Eliziane Gama (PSD-MA): disse que a proposta criaria uma “casta de privilegiados” e um “muro de impunidade”.
• Humberto Costa (PT-PE): afirmou que o Senado colocará fim a uma “proposta indecente” e que a reação popular revelou a face da extrema direita no Brasil.
• Carlos Portinho (PL-RJ): líder da oposição, destacou que a PEC é absurda, mas lembrou que também teve apoio de parte da base governista.
• Eduardo Braga (MDB-AM): classificou a proposta como “grave retrocesso democrático” e disse que ela “desmoraliza o mandato popular”.

Imunidade parlamentar em debate

Durante a discussão, senadores também abordaram a imunidade material prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, votos e palavras. Parlamentares defensores da PEC alegaram que essa prerrogativa estaria sendo violada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outros reforçaram que a imunidade não é absoluta e não cobre crimes como injúria, difamação ou apologia à violência.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) explicou que a imunidade processual — que exigia autorização prévia do Parlamento para ações criminais contra parlamentares — foi extinta com o amadurecimento da democracia e não deve ser retomada. Para ele, a PEC era “imoral” e não podia servir de escudo para impedir investigações.

Próximos passos

Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC segue para votação no plenário do Senado, ainda nesta quarta-feira (24). Caso confirmada a rejeição, a chamada PEC da Blindagem será definitivamente arquivada.