O Plenário do Senado Federal aprovou, com 52 votos a favor, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que visa fortalecer as exportações de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), agora segue para sanção presidencial após ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
O que muda para as MPEs
O principal objetivo do PLP 167/2024 é reduzir o “resíduo tributário” que onera os produtos exportados pelas MPEs. Este resíduo ocorre quando as empresas, especialmente as optantes pelo Simples Nacional, pagam impostos (PIS e Cofins) sobre insumos utilizados na produção de bens exportados, mas não conseguem recuperar integralmente esses valores.
Programa Acredita Exportação
Uma das principais medidas do projeto é a criação do Programa Acredita Exportação, que vigorará em 2025 e 2026. Por meio deste programa, as MPEs do Simples Nacional poderão apurar créditos para receber de volta parte dos tributos pagos na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. Essa iniciativa visa promover a justiça fiscal e aumentar a competitividade no mercado global.
Reintegra e Outras Medidas
O PLP 167/2024 também altera o Reintegra, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, permitindo que o percentual da devolução varie conforme o porte da empresa. Além disso, o projeto estende o prazo de regularização fiscal para empresas do Simples que tenham problemas com dívidas ou cadastros, de 30 para 90 dias.
Isenção de Impostos sobre Serviços de Exportação
O projeto amplia os benefícios para incluir serviços diretamente relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro e seguro de carga. A proposta suspende, por cinco anos, a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre a contratação desses serviços por empresas habilitadas.
Impacto da Reforma Tributária
A duração temporária do Programa Acredita Exportação e a extinção do Reintegra em 2027 estão ligadas à reforma tributária. A partir de 2027, com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), haverá uma revisão específica para o tratamento das empresas do Simples, buscando adaptar as políticas tributárias ao novo cenário.
Declaração do Senador Braga
“O principal problema que o PLP 167/2024 busca enfrentar é a permanência de resíduo tributário nos produtos brasileiros exportados, sobretudo pelas pequenas e médias empresas,” afirmou o senador Eduardo Braga, relator do projeto. “Buscamos aumentar a competitividade de nossos exportadores, buscando atender ao máximo o princípio de ‘exportar produtos, não tributos’.”
Próximos Passos
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado, as MPEs poderão contar com os novos benefícios em breve, impulsionando suas exportações e contribuindo para o crescimento econômico do país.
Com informações da Agência Senado
