INSS pagará benefício a mulheres que precisarem se afastar do trabalho por violência doméstica

Medida assegura estabilidade financeira e manutenção do vínculo empregatício durante o cumprimento de medidas protetivas de urgência por até seis meses.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a pagar um benefício temporário para mulheres trabalhadoras que precisarem se afastar do ambiente de trabalho em razão de violência doméstica e familiar. A regulamentação viabiliza na prática uma das garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assegurando suporte financeiro para que a vítima consiga romper o ciclo de agressões sem perder seu sustento ou o vínculo de emprego.

• O que é: Pagamento de benefício previdenciário temporário para vítimas de violência doméstica afastadas do emprego.
• Números principais: Período de concessão de até 6 meses mediante determinação judicial de medida protetiva.
• Onde: Em âmbito nacional, com requerimento processado diretamente junto ao INSS.
• Quem afeta: Trabalhadoras seguradas da Previdência Social em situação de vulnerabilidade e seus dependentes.

Como funciona a concessão do benefício pelo INSS?

O afastamento do trabalho remunerado depende de decisão judicial que reconheça a necessidade da medida cautelar para salvaguardar a integridade física e psicológica da mulher. A partir da concessão da medida protetiva de urgência que determine o afastamento por até seis meses, o pagamento mensal será assumido pelo sistema previdenciário, garantindo que o empregador não arque com os salários do período e evitando eventuais rescisões de contrato por abandono ou faltas justificadas pela violência.

Durante o período de percepção do benefício, a trabalhadora mantém preservada a sua vaga no emprego formal, com garantia de estabilidade provisória pelo tempo determinado pelo Poder Judiciário. A medida inclui tanto funcionárias com carteira assinada quanto contribuintes individuais devidamente inscritas na Previdência Social.

Qual a importância da medida para o enfrentamento à violência de gênero?

A dependência econômica e o receio de perder o emprego são comumente apontados por especialistas em direitos humanos e segurança pública como dois dos principais obstáculos enfrentados pelas mulheres na decisão de denunciar seus agressores. Muitas vezes, a necessidade de mudar de endereço, esconder-se em abrigos de proteção ou comparecer a audiências e tratamentos de saúde inviabilizava a manutenção da rotina de trabalho habitual.

Com a regulamentação do repasse previdenciário, cria-se uma rede de sustentação material imediata que permite à mulher reconstruir a autonomia individual e assegurar a proteção de seus filhos e dependentes, afastada do ambiente de risco sob proteção institucional do Estado.

Como a trabalhadora pode solicitar o benefício?

O pedido de concessão do auxílio deve ser formalizado mediante a apresentação da decisão judicial que fixou a medida protetiva de urgência com a respectiva determinação de afastamento funcional. O requerimento poderá ser encaminhado por meio dos canais oficiais de atendimento do INSS, como o portal e aplicativo Meu INSS, além das agências da Previdência Social, passando por análise administrativa prioritária para início célere dos depósitos.