O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (17) que o Marco Civil da Internet precisa ser atualizado pelo Congresso Nacional. A declaração ocorreu durante o evento Papo Supremo – Reflexões entre jovens do Sesi e ministros do STF, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Por que o Marco Civil da Internet precisa ser atualizado?

Aprovado em 2014, o Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No entanto, segundo Dino, a velocidade da evolução tecnológica exige uma revisão da legislação:

“Onze anos de tecnologia equivalem a 300 anos da história da humanidade. Essa lei precisa ser revista, pois o volume de inovações tecnológicas é muito maior hoje”, explicou o ministro.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem recebido processos que questionam a constitucionalidade da lei, especialmente em relação ao artigo 19, que trata da responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos postados por usuários.

O que muda com a possível revisão do Marco Civil da Internet?

Atualmente, as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos caso descumpram uma ordem judicial de remoção. Isso significa que, mesmo diante de postagens prejudiciais, as redes sociais não são obrigadas a deletar o conteúdo sem uma decisão da justiça.

As exceções a essa regra estão no artigo 21, que prevê a remoção imediata de postagens que envolvam nudez sem consentimento ou violação de direitos autorais.

Dino destacou que o STF precisa continuar julgando os casos que envolvem essa legislação, mesmo sem a atualização da lei:

“O Congresso tem seu próprio ritmo, mas essa questão já é debatida globalmente. Enquanto isso, o Supremo precisa interpretar a lei de 2014 diante das novas realidades digitais”.

Regulação da internet: EUA x Europa

Durante o evento, Dino comparou os modelos de regulação das plataformas digitais ao redor do mundo. Nos Estados Unidos, há menos intervenção estatal, enquanto na Europa, a tendência é de regulação mais rígida.

“Entre um modelo de regulação fraca e um de regulação forte, o único que atende às necessidades da sociedade e das famílias é o de regulação forte”, argumentou o ministro.

Ele ainda reforçou que a liberdade de expressão não é absoluta e que big techs precisam de regras claras, assim como qualquer outra atividade econômica voltada ao lucro.

Caso Bolsonaro e julgamento no STF

Além do debate sobre o Marco Civil da Internet, Flávio Dino também foi questionado sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros investigados por suposta tentativa de golpe.

O caso, que será analisado pela Primeira Turma do STF em 25 de março, envolve crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada.

Dino reforçou que o julgamento ocorrerá de forma técnica e imparcial, sem influência política:

“No Supremo, o compromisso é com a lei. Não há julgamento baseado em calendário eleitoral ou conveniência política”.

A discussão sobre a atualização do Marco Civil da Internet segue em pauta, tanto no Congresso Nacional quanto no STF. O tema envolve questões complexas, como a responsabilidade das redes sociais, o direito à liberdade de expressão e a necessidade de regulação das plataformas digitais.

Enquanto a legislação não é revisada, o Supremo Tribunal Federal continua julgando processos que desafiam a atual interpretação da lei, o que pode impactar diretamente o futuro da internet no Brasil.