O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas. A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressaltou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. Segundo ele, “o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório.”
As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.
Transparência e impacto social
“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Boulos e Wada participaram nesta terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento descreve medidas que serão adotadas imediatamente pelo governo federal e que não exigem aprovação do Congresso Nacional.
Acidente de trabalho: notificação obrigatória
O documento também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito.
Com a medida, trabalhadores poderão acionar a Justiça do Trabalho para garantir direitos em casos de acidentes na jornada. A medida foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Para ele, o trabalho exige carga horária excessiva e exposição a riscos, e “as empresas das plataformas não dão capacitação” e “nem fornecem Equipamento de Proteção Individual”.
Pontos de apoio em 100 cidades
Outra medida anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade.
“O ponto de apoio traz dignidade”, ressaltou Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. “É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar.”
Junior Freitas também defende que o valor mínimo das corridas suba de R$ 7,50 para R$ 10. “Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais exposto, mais riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde.”
A expectativa é de que a pauta seja discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.
