Autônomos e empresas do Simples Nacional terão de usar NFS-e nacional a partir de agosto de 2026

Autônomos, profissionais liberais e empresas optantes pelo Simples Nacional terão mudanças na emissão de notas fiscais de serviços a partir do segundo semestre de 2026. Uma nova regulamentação determina que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional, unificando o modelo utilizado em todo o país.

A medida foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução nº 189/2026 e faz parte do processo de padronização tributária que acompanha a implementação da Reforma Tributária.

Quando a obrigatoriedade começa

O calendário prevê datas diferentes para cada grupo:

Após essas datas, a emissão das notas deverá ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.

O que muda para os contribuintes

Com a nova regra, os contribuintes deixarão de utilizar sistemas municipais para emitir notas de prestação de serviços quando estiverem enquadrados nas situações previstas pela resolução.

A emissão poderá ser realizada diretamente pelo portal nacional da NFS-e, por meio do emissor web ou por integração via API com sistemas de gestão empresarial.

Segundo a Receita Federal, a padronização busca simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a burocracia para empresas que atuam em diferentes municípios.

Quem será afetado

A obrigatoriedade alcança:

• Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;
• Empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional;
• Profissionais liberais;
• Trabalhadores autônomos obrigados à emissão de NFS-e.

A regra também poderá ser aplicada em casos de empresas com pedido de adesão ao Simples Nacional ainda em análise ou em discussão administrativa que possa resultar em enquadramento retroativo no regime.

Sistemas municipais continuarão disponíveis

De acordo com orientações divulgadas por administrações municipais, os sistemas locais da NFS-e deverão permanecer disponíveis apenas para consultas e emissões retroativas após o início da obrigatoriedade.

Objetivo é simplificar a emissão de notas

A NFS-e nacional faz parte da estratégia de modernização tributária do país e deverá funcionar como um documento padronizado em todo o território nacional.

A expectativa do governo é que a medida facilite o compartilhamento de informações fiscais entre municípios, reduza custos operacionais para empresas e contribua para a implementação das mudanças previstas pela Reforma Tributária.