O governo sancionou na segunda-feira (28/9) a Lei nº 15.522, que cria diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil, amplia regras para a profissionalização da modalidade e mira a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, entre 24 de junho e 25 de julho, ao prever medidas sobre igualdade salarial, formação de atletas e atuação do Ministério do Esporte.
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O futebol feminino ganha novas regras
A nova lei trata o futebol feminino como política nacional e organiza ações para a formação de atletas, a profissionalização das competições e a ampliação da presença feminina na gestão, na direção técnica, na arbitragem e em outras funções da modalidade. Também fixa o limite inicial de 4 atletas não profissionais por equipe na principal divisão nacional, de 6 nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, e de 8 nas demais competições profissionais.
O texto também incentiva a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no futebol. A diretriz não cria equiparação automática dos salários pagos pelos clubes a jogadores e jogadoras; ela orienta a formulação de iniciativas para reduzir as desigualdades na modalidade. Além disso, assegura às organizações esportivas que formam atletas no futebol feminino os mesmos direitos e benefícios previstos para a modalidade masculina.
Proteção à maternidade e mudança nas SAFs
A Lei nº 15.522 altera a Lei Geral do Esporte para determinar que as atletas tenham, em todas as idades do processo de formação, condições de desenvolvimento equivalentes às dos atletas masculinos, com acesso aos mesmos espaços, equipamentos e equipes de profissionais de suporte. As organizações formadoras também deverão manter programas contínuos de formação, orientação e suporte para atletas, integrantes de comissões técnicas e profissionais de gestão, com ações voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres no esporte, além da atenção à integridade física e psicológica.
O texto ainda coloca a proteção à gravidez e à maternidade entre as diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino. Também inclui como princípios da modalidade a prevenção e o combate à discriminação, ao racismo, à intolerância e à violência contra as mulheres. Em outra frente, prevê a valorização e a ampliação da presença feminina em diferentes atividades profissionais do setor, com ações de treinamento, capacitação e empregabilidade dentro e fora de campo.
Na Lei nº 14.193/2021, que instituiu as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), a mudança permite expressamente que uma SAF tenha como atividade a formação de atletas profissionais nas modalidades feminina e masculina ou exclusivamente na feminina. A nova redação dá respaldo legal para estruturas empresariais dedicadas só ao futebol feminino.
Calendário antecipado e legado da Copa
A lei também abre espaço para frentes de atuação do Ministério do Esporte, em parceria com órgãos públicos, entidades esportivas e instituições privadas, voltadas ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e não profissional. Entre elas estão o estímulo à participação de meninas no futebol, o fortalecimento das competições de formação em todas as idades e o apoio à criação e à manutenção de equipes profissionais e de base.
O texto incentiva ainda partidas preferencialmente em estádios com acesso de torcedores e condições adequadas ao nível das competições. Também estimula a criação e a divulgação antecipada dos calendários esportivos, para dar previsibilidade a clubes, atletas e demais profissionais e favorecer condições dignas e estáveis de trabalho.
A sanção ocorre durante os preparativos para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será disputada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho, com 32 seleções em oito cidades-sede. A nova legislação reforça o tratamento do legado do torneio: a Lei nº 15.421/2026 já previa sua consolidação social, esportiva e financeira, e agora passa a prever expressamente a elaboração de um Plano de Legado, além da avaliação e da consolidação desse plano em alinhamento com as estratégias nacionais para o futebol feminino. As informações são do Agência Gov.
