Lei Complementar nº 235/2026 permite compensação de renúncias fiscais com receitas extraordinárias da valorização do petróleo; texto também cria benefícios para Política Nacional de Minerais Críticos, Programa de Fertilizantes e Copa do Mundo Feminina 2027.
![](https://folhadesbravador.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Sicoob-site-agosto-2026-Banner_1300x300px.avif")
A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados, e foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28). A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio.
- O que é: Sanção da Lei Complementar nº 235/2026, que reduz tributos sobre combustíveis e beneficia setores estratégicos.
- Números principais: Lei publicada no DOU em 28/8; prevê compensação com receitas extraordinárias da valorização do petróleo; beneficia minerais críticos, fertilizantes e Copa do Mundo Feminina 2027.
- Onde: Brasil — aplicação em todo o território nacional.
- Quem afeta: Importadores, produtores e comercializadores de combustíveis; setores de mineração, fertilizantes e eventos esportivos.
O que estabelece a Lei Complementar nº 235/2026?
A lei estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio.
Como funciona a compensação das renúncias fiscais?
O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional. Ou seja, o governo pode utilizar o ganho extra com a alta do petróleo para cobrir a perda de arrecadação com a redução dos impostos.
Quais outros setores são beneficiados pela lei?
Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país. Há também a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Qual o impacto da lei para o mercado de combustíveis?
A medida busca aliviar os custos dos combustíveis para consumidores e empresas, reduzindo a pressão inflacionária e protegendo a economia brasileira dos choques externos provocados pelo conflito no Oriente Médio, que tem elevado os preços do petróleo e derivados no mercado internacional.
Qual a tramitação da lei até a sanção?
O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado Federal, após já ter passado pela Câmara dos Deputados. A sanção presidencial ocorreu em 27 de agosto e a publicação no Diário Oficial da União se deu em 28 de agosto, data em que a lei entra em vigor.
