Lei do Minuto Seguinte garante atendimento no SUS após violência sexual

A Lei do Minuto Seguinte completou 13 anos no último sábado (1º) e segue garantindo atendimento imediato, integral, multidisciplinar e gratuito no SUS a pessoas em situação de violência sexual, com base na Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, sem exigir boletim de ocorrência e com acolhimento direto nos hospitais da rede.

A norma considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. A pessoa pode procurar um hospital do SUS e receber os cuidados indicados para o caso; o registro policial pode ajudar na investigação, mas não é condição para o atendimento, e a decisão de denunciar precisa ser respeitada sem atrasar ou barrar o cuidado.

O que o hospital precisa fazer sem demora

O atendimento deve incluir diagnóstico e tratamento de lesões no aparelho genital e em outras partes do corpo, apoio médico, psicológico e social, medidas para prevenir a gravidez, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, exames para HIV com acompanhamento quando necessário e informações sobre direitos e serviços disponíveis. As equipes também devem facilitar o registro da ocorrência e o encaminhamento aos órgãos de medicina legal e às delegacias especializadas.

Durante o tratamento, podem ser coletados e preservados materiais úteis a uma eventual investigação. A realização de exame de DNA para identificar o agressor cabe ao órgão de medicina legal. A coleta de vestígios e a assistência à saúde não podem depender da decisão de denunciar.

PEP precisa começar em até 72 horas

A orientação é procurar um serviço de saúde assim que possível, mesmo sem ferimentos visíveis. A Profilaxia Pós-Exposição ao HIV, conhecida como PEP, deve começar em até 72 horas, usa medicamentos para reduzir o risco de infecção pelo vírus, dura 28 dias e precisa ser feita com acompanhamento da equipe de saúde. O atendimento também pode incluir medidas contra outras infecções sexualmente transmissíveis e a hepatite B.

Mesmo depois de mais de três dias, ainda vale buscar ajuda. O cuidado deve ocorrer de forma acolhedora, com respeito à privacidade, à autonomia e às decisões da pessoa atendida, que precisa receber informações claras sobre cada procedimento e sobre os serviços disponíveis.

Ligue 180 funciona dia e noite

Mulheres em situação de violência ou pessoas que queiram ajudá-las podem procurar a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O serviço é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, também atende pelo WhatsApp no número (61) 9610-0180, pelo e-mail [email protected] e em Libras. Em emergência ou risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190.

As informações são da Agência Gov.