Sicom orienta sobre nova  legislação trabalhista

Mudanças introduzidas na legislação trabalhista impõe mais uma obrigação às empresas, orienta o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (Sicom). A lei 15.377, de 2 de abril deste ano, passou a exigir dos empregadores a promoção de ações de conscientização voltadas à saúde dos trabalhadores. Essa lei, que  incluiu o artigo 169-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece diretrizes claras para a promoção da saúde no ambiente corporativo.

De acordo com o novo texto legal, as empresas passam a ter o dever de compartilhar informações e conscientizar suas equipes sobre temas de saúde pública. Entre os assuntos obrigatórios estão campanhas oficiais de vacinação, a prevenção do Papilomavírus Humano (HPV) e as ações de prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres de mama, colo do útero e próstata. As empresas também devem orientar os funcionários sobre as formas de acesso aos serviços públicos e privados de saúde para prevenção, diagnóstico e tratamento.

Segundo o Sicom, a legislação não obriga o empregador a arcar com exames médicos ou realizar vacinações dentro da empresa. Dessa forma, limita a obrigação ao caráter preventivo e educativo de disseminar informações aos colaboradores.  

Por ter perfil essencialmente educativo, o Sicom avalia que a nova regra gera baixo impacto operacional para o comércio, exigindo apenas planejamento. Para cumprir a lei, as empresas podem utilizar ferramentas de comunicação que já fazem parte do dia a dia. O envio de informativos por e-mail, mensagens no WhatsApp corporativo ou comunicados na intranet são as opções. Também é recomendada a fixação de cartazes em áreas de convivência, a distribuição de panfletos oficiais e a abordagem do tema em momentos como o Diálogo Diário de Segurança (DDS), treinamentos e durante a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Sipat).

COMPROVAÇÃO EM EVENTUAL FISCALIZAÇÃO

Para garantir a segurança jurídica e comprovar o cumprimento da lei em eventual fiscalização, o Sicom recomenda que as empresas documentem todas as ações realizadas. É fundamental manter cópias dos comunicados digitais enviados, fotos dos cartazes fixados e, principalmente, coletar assinaturas em listas de presença sempre que forem realizados treinamentos ou palestras sobre o tema.

O Sicom orienta, ainda, que as empresas elaborem um calendário anual de ações integrado ao setor de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), aproveitando campanhas nacionais como Outubro Rosa e Novembro Azul para manter a empresa em conformidade e os colaboradores bem informados.