ECA completa 36 anos com avanços e desafios na proteção de crianças e adolescentes

Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, consolidou a doutrina da proteção integral. MPSC destaca necessidade de atuação integrada para enfrentar violações.

Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Promulgado pela Lei n. 8.069/1990, o Estatuto representa um dos mais importantes marcos da legislação brasileira para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, consolidando a doutrina da proteção integral e reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de prioridade absoluta nas políticas públicas. Apesar dos avanços, desafios como violência, exploração sexual e evasão escolar ainda persistem.

• O que é: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal que garante direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
• Números principais: 36 anos de vigência; Lei 15.280/2025 amplia proteção a vítimas de crimes sexuais; 5.570 Conselhos Tutelares no Brasil.
• Onde: Em todo o Brasil, incluindo Chapecó e Oeste Catarinense, onde a rede de proteção atua diariamente.
• Quem afeta: Crianças, adolescentes, famílias, escolas, Conselhos Tutelares e o sistema de garantia de direitos.

O que é o ECA e qual sua importância?

Resultado de uma profunda transformação iniciada com a Constituição Federal de 1988 e alinhado aos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, o ECA rompeu com a lógica do antigo Código de Menores, que tratava crianças e adolescentes como objetos de tutela do Estado. A partir de sua entrada em vigor, passou a assegurar direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao lazer e à profissionalização, entre outros.

O Estatuto também consolidou mecanismos essenciais para a garantia de direitos, como os Conselhos Tutelares, presentes em todos os municípios brasileiros, e os instrumentos de proteção destinados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Quais foram os principais avanços do ECA ao longo de 36 anos?

Ao longo de mais de três décadas, o Estatuto contribuiu para avanços significativos na proteção infantojuvenil. Entre eles estão a redução da mortalidade infantil, o combate ao trabalho infantil, o enfrentamento da exploração sexual, a ampliação do acesso à educação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à juventude.

Outro legado importante do ECA é a estruturação do sistema socioeducativo para adolescentes autores de ato infracional. O Estatuto estabeleceu um modelo pautado na responsabilização e, ao mesmo tempo, na garantia de direitos, reconhecendo a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes. As medidas socioeducativas têm como objetivo promover a reflexão sobre a conduta praticada e favorecer a reintegração social.

Um exemplo recente de aprimoramento é a Lei n. 15.280/2025, que ampliou a proteção de vítimas de crimes contra a dignidade sexual, fortaleceu a atuação em rede e ampliou ações educativas e de prevenção em diversos espaços frequentados por crianças e adolescentes.

Quais os desafios atuais para a proteção infantojuvenil?

Apesar das conquistas, ainda persistem desafios para a plena efetivação dos direitos previstos no Estatuto. Casos de violência física e psicológica, exploração sexual, violações ocorridas em ambientes digitais, evasão escolar e outras situações de vulnerabilidade demonstram a necessidade permanente de fortalecimento das redes de proteção e da atuação articulada entre poder público, famílias e sociedade.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina, Promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira, avalia que “para a proteção integral das crianças e dos adolescentes precisamos de uma atuação integrada por parte da rede de proteção. A Lei nº 15.280/2025 reforça a integração dos órgãos do sistema de garantia de direitos para prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes e para garantir que, caso haja indícios de violência, a vítima possa ser imediatamente protegida e o agressor duramente responsabilizado.”

Como o Ministério Público atua na defesa dos direitos infantojuvenis?

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Cabe à instituição intervir sempre que houver ameaça ou lesão a esses direitos, exigindo o acesso a serviços essenciais, promovendo medidas de proteção, fiscalizando políticas públicas e atuando para a efetivação das garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto.

Além de atuar na apuração dos atos infracionais e na aplicação das medidas previstas em lei, o MPSC também fiscaliza e cobra do poder público a estrutura adequada para a execução dessas medidas, assegurando que o sistema socioeducativo cumpra sua finalidade de proteção, recuperação e desenvolvimento do adolescente.

Entre as iniciativas desenvolvidas está o programa APOIA, que reúne escolas, Conselhos Tutelares, assistência social, saúde e Ministério Público para prevenir a infrequência e a evasão escolar. A atuação integrada da rede de proteção tem sido apontada como um dos caminhos para assegurar o direito à educação e enfrentar situações que colocam em risco a permanência de crianças e adolescentes na escola.

Qual o impacto do ECA em Chapecó e no Oeste Catarinense?

Em Chapecó e no Oeste Catarinense, o ECA é a base para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, das políticas públicas de assistência social, saúde e educação voltadas à infância e adolescência. O trabalho integrado entre escolas, assistência social, saúde e Ministério Público é essencial para garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados.

A rede de proteção da região tem atuado no enfrentamento de desafios como evasão escolar, violência doméstica, exploração sexual e uso de substâncias psicoativas. Programas como o APOIA e ações do MPSC têm contribuído para fortalecer a proteção infantojuvenil no município.

O que esperar para o futuro da proteção infantojuvenil?

Ao completar 36 anos, o ECA permanece como uma referência para a construção de uma sociedade mais justa e comprometida com a proteção da infância e da adolescência. Sua trajetória demonstra avanços importantes, mas também evidencia que a concretização dos direitos previstos na legislação depende da atuação permanente e articulada da família, da sociedade e do Estado na promoção do desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.

A atuação integrada do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares, das escolas e das demais entidades da rede de proteção é fundamental para que o ECA continue sendo um instrumento vivo e eficaz na garantia dos direitos da infância e da juventude em Chapecó, em Santa Catarina e em todo o Brasil.

Com informações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Lei 8.069/1990.