Conforme apuração original do portal Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), entrou em vigor este mês a resolução CNSP nº 485/2024. A nova regulamentação, estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, altera profundamente o mercado ao proibir a contratação de seguro rural para propriedades que apresentem irregularidades ambientais, sociais ou trabalhistas. Na prática, a sustentabilidade deixa de ser um diferencial e passa a ser um requisito obrigatório para quem deseja proteger sua produção contra perdas climáticas.
Destaques da nova regulamentação
- Foco ambiental: Fica proibido o seguro para áreas com desmatamento ilegal ou sem inscrição no CAR.
- Terras protegidas: Propriedades sobrepostas a Terras Indígenas ou Unidades de Conservação perdem o direito à cobertura.
- Critério trabalhista: Empregadores listados na “Lista Suja” do trabalho escravo estão impedidos de contratar o serviço.
- Rastreabilidade: Seguradoras usarão monitoramento geoespacial e cruzamento de bases públicas para fiscalização.
- Padronização: A regra alinha o setor de seguros às exigências de crédito rural já aplicadas pelo Banco Central.
Rigor na análise de risco e monitoramento
A norma impõe critérios mais severos para a análise de risco das seguradoras. Para viabilizar esse controle, o setor aposta em ferramentas de alta tecnologia. Pedro Werneck, gerente de sustentabilidade da CNseg, revelou que já foi desenvolvida uma plataforma que consolida dados de diversas bases públicas. Esse sistema cruza informações em tempo real e gera alertas automáticos de restrição caso a propriedade apresente qualquer pendência socioambiental, garantindo que a apólice só seja emitida para produtores regulares.
Segurança jurídica e imagem internacional
A medida é vista pelo setor como um passo fundamental para aumentar a segurança jurídica das companhias e reduzir riscos de imagem. Sob essa ótica, a resolução aproxima o agronegócio brasileiro das metas globais de sustentabilidade, especialmente no contexto das discussões da COP30. De acordo com a CNseg, a transparência na análise de riscos tende a fortalecer a imagem do Brasil no exterior como um produtor que investe em rastreabilidade e respeita as exigências internacionais de preservação.
Impacto direto no produtor rural
Para quem produz no campo, a regularidade deixa de ser apenas uma questão ética para se tornar uma necessidade financeira direta. Agora, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a conduta trabalhista são tão importantes para a viabilidade do negócio quanto a produtividade da safra. Sem o seguro rural, o produtor fica exposto a riscos climáticos sem qualquer rede de proteção, o que pode inviabilizar o acesso a novos financiamentos e comprometer a saúde econômica da propriedade no longo prazo.
