A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) multou três operadoras de planos de saúde por falhas graves no cumprimento das coberturas previstas na Lei nº 9.656/1998, que rege os planos de segmentação completa no Brasil. As multas, anunciadas em um edital de intimação publicado no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2025, destacam o rigor do órgão regulador no combate a irregularidades que impactam diretamente os consumidores.
Multas aplicadas e operadoras envolvidas
As operadoras Happymed Plano de Saúde Ltda., Santa Rita Sistema de Saúde Ltda. e QSaúde – Operadora de Planos de Saúde Ltda. foram autuadas respectivamente em R$ 64 mil, R$ 35,2 mil e R$ 32 mil. As penalidades decorrem da constatação do não cumprimento das obrigações legais relativas à cobertura assistencial, que incluem atendimento ambulatorial — como consultas, exames e tratamentos — além de cobertura hospitalar com internações ilimitadas, cirurgias e UTI, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 9.656/1998.
Entenda as falhas nas coberturas obrigatórias
A lei brasileira que regulamenta os planos de saúde exige que os contratos de segmentação completa garantam acesso amplo aos serviços essenciais para a saúde dos beneficiários. Isso significa que as operadoras não podem impor limites arbitrários a consultas, exames, internações, cirurgias ou o uso de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A fiscalização da ANS identificou que essas empresas descumpriram essas determinações, restringindo direitos básicos dos usuários.
O que dizem os procedimentos administrativos e recursos
O edital de intimação informa que as operadoras têm prazo de dez dias para apresentar recurso contra as multas, ou até trinta dias para pagamento ou pedido de parcelamento das mesmas, conforme as regras da Resolução Normativa nº 483/2022 da ANS. Todo o processo é conduzido eletronicamente pelo sistema oficial da agência, que também disponibiliza os pareceres e decisões para consulta pública. A transparência nesse procedimento reforça o compromisso da ANS com a defesa do consumidor.
Por que essa notícia é importante para você
Para quem utiliza planos de saúde, entender que existe uma agência fiscalizadora atuante é fundamental para garantir seus direitos. Muitas vezes, dúvidas sobre cobertura e negativas de procedimentos podem ficar sem resposta. A ação da ANS contra empresas que falham em suas obrigações traz segurança e sinaliza que práticas abusivas serão punidas.
Já pensou se você precisasse de um procedimento emergencial e seu plano negasse cobertura? Essa situação, infelizmente, ainda ocorre. A existência dessas multas reforça a importância de conhecer bem os direitos previstos pela lei e exigir que sejam cumpridos.
Fonte: ANS
