A venda de cães e gatos em Santa Catarina voltou ao debate após o Projeto de Lei 750/2025, do deputado estadual Julio Gracia (PSD), ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A proposta proíbe a negociação de animais entre pessoas físicas, com o objetivo de reduzir irregularidades, abandono e situações de maus-tratos.
O texto determina que transações como compra e venda, permuta, anúncios, intermediações e ofertas em plataformas digitais fiquem proibidas para particulares. A exceção vale apenas para criadores devidamente registrados, que deverão comprovar o cumprimento de normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal.
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Venda de cães e gatos em Santa Catarina motiva mudanças na legislação
A justificativa do PL afirma que a restrição busca combater criadouros clandestinos, evitar o comércio sem fiscalização e diminuir riscos sanitários. Segundo a proposta, a venda de cães e gatos em Santa Catarina, quando realizada fora de ambientes regulamentados, favorece o abandono, a disseminação de doenças e práticas de maus-tratos.
O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades previstas na Lei nº 12.854/2003, que trata da proteção aos animais no estado. As sanções serão aplicadas por conduta e por cada animal envolvido. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais competentes, com apoio dos municípios.
Protetores avaliam impactos positivos
A voluntária Géssica T. Sabino Secco, integrante do grupo “Nova Erechim, Cachorrão e Amigos” — responsável por mais de 200 resgates de animais desde 2023 — destacou que o projeto reforça a fiscalização e a responsabilidade no cuidado com animais domésticos. Segundo ela, a proposta não afeta doações nem prejudica criadores que atuam dentro das normas, mas organiza uma prática que, quando feita sem controle, resulta em abandono e sofrimento animal.
Próximas etapas da tramitação
Após a aprovação na CCJ, o PL 750/2025 seguirá para análise na Comissão de Finanças e Tributação e nas demais comissões de mérito, como a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. Caso continue avançando, poderá ser encaminhado para votação no plenário da ALESC.
Fonte: ALESC
