A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição que isenta do pagamento do IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC 72/23, originária do Senado, foi aprovada em dois turnos com ampla maioria e agora segue para promulgação.
No primeiro turno, a proposta recebeu 412 votos favoráveis contra apenas 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A medida concede imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos, mas não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Harmonização nacional de isenções
Segundo o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC tem como principal objetivo harmonizar a legislação nacional com práticas já adotadas por vários estados. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, explicou.
A medida impactará principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, incluindo Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nos demais estados que já concediam a isenção, a PEC apenas federaliza e consolida a prática existente.
Impacto para proprietários de veículos antigos
Durante o debate em plenário, parlamentares destacaram diversos benefícios da proposta:
- Alívio financeiro para proprietários de baixa renda
- Recursos economizados podem ser usados na manutenção dos veículos
- Valorização de veículos antigos como patrimônio histórico automotivo
- Equidade tributária entre diferentes regiões do país
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) argumentou que o projeto “beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”.
Contexto da reforma tributária
As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles já haviam ganhado imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição já isenta de IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores certificados
- Embarcações de empresas de transporte aquaviário
- Pescadores industriais, artesanais, científicos ou de subsistência
- Plataformas móveis para petróleo e gás
- Tratores e máquinas agrícolas
Próximos passos e implementação
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para promulgação. Após esse processo, os estados terão que adaptar suas legislações para cumprir a nova regra constitucional. A medida representa um alívio para colecionadores e proprietários de veículos antigos que mantêm seus carros em bom estado de conservação.
Especialistas em direito tributário destacam que a imunidade constitucional é mais robusta que uma simples isenção, pois impede que estados criem novas cobranças sobre veículos antigos no futuro. A medida se aplica a partir do momento em que o veículo completa 20 anos de fabricação, considerando o ano-modelo.
A expectativa é que a promulgação ocorra ainda este ano, com efeitos práticos já a partir da próxima parcela do IPVA em 2026.
