Câmara aprova PEC da Blindagem que dificulta processos criminais contra parlamentares

Brasília (DF) — A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O texto estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente ou presos com autorização prévia, em votação secreta, de suas respectivas Casas Legislativas.

No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, por volta das 23h30, o placar foi de 344 votos a favor e 133 contra. Aprovada em tempo recorde, a PEC agora segue para análise no Senado Federal.

O que muda com a PEC

De acordo com o texto relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), a abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia do Senado ou da Câmara, aprovada por maioria absoluta em votação secreta. Além disso, a proposta:

• Proíbe a prisão de deputados e senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável;
• Estabelece que, nesses casos, a Casa Legislativa poderá suspender a prisão em até 24 horas, por maioria simples;
• Amplia o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

Segundo Cajado, a medida é uma “proteção” contra o que parlamentares chamam de abuso de poder do STF: “Não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo para o exercício do mandato”.

Críticas à proposta

Parlamentares contrários afirmam que a PEC pode blindar deputados e senadores de responderem por crimes de corrupção ou violência, além de enfraquecer o papel do Judiciário. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a medida como uma “desmoralização do Parlamento”.

No Senado, a PEC deve enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou oposição: “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara insiste em não enxergar”.

Próximos passos

Para ser promulgada, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, com o voto favorável de 49 dos 81 senadores. Caberá à CCJ analisar a admissibilidade e o mérito do texto antes de ir a plenário.