O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu representação apresentada pela Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, liderada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que apontou possíveis irregularidades na gestão dos honorários advocatícios de sucumbência (HAS) pagos a membros da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).
Denúncia aponta falta de transparência
Segundo a representação, havia indícios de falta de transparência, má governança e burla ao teto constitucional. Também foram relatadas suspeitas de pagamentos retroativos de benefícios, como auxílio-alimentação sem comprovação de despesas, em valores que chegaram a ultrapassar meio milhão de reais em um único mês.
Decisão do TCU
O Plenário do TCU aprovou o Acórdão nº 1857/2025, que reconheceu a denúncia e determinou inspeção urgente sobre os pontos levantados. O processo foi apensado a outra ação já em andamento, que acompanha a gestão dos honorários da AGU. A decisão foi considerada um marco, ao legitimar as denúncias e abrir caminho para investigação ampla.
AGU cria modelo de governança
Poucos dias após a decisão, em 1º de setembro, a AGU publicou a Portaria Normativa nº 192/2025, instituindo um Modelo de Governança Pública para o CCHA. Entre as medidas previstas estão:
- Acompanhamento contínuo e auditoria externa independente;
- Criação de comitê de ética e ouvidoria;
- Conselho consultivo e comitê de integridade e riscos;
- Implementação de programas de compliance e políticas de prevenção à corrupção.
O objetivo, segundo a AGU, é garantir transparência, legalidade, eficiência e integridade na administração dos recursos provenientes dos honorários advocatícios.
Repercussão política
Para Caroline de Toni, a decisão reforça a importância da atuação da oposição no Congresso. “Essa é a prova de que fiscalizar dá resultado. Denunciamos privilégios, falta de transparência e suspeitas de burla ao teto constitucional. O TCU reconheceu os indícios e determinou inspeção, e agora o próprio órgão foi obrigado a criar um modelo de governança para tentar corrigir os problemas. A Minoria mostrou que não é figurante: é trincheira contra privilégios e pela boa gestão do dinheiro público”, afirmou.
Próximos passos
As inspeções do TCU devem esclarecer critérios de cálculo, legalidade de pagamentos retroativos e eventuais violações ao teto constitucional, com possibilidade de devolução de valores pagos irregularmente. Até o momento, a pressão da Minoria já resultou em mudanças concretas, expondo fragilidades na gestão bilionária dos honorários da AGU e fortalecendo o papel da fiscalização parlamentar.
