A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou o Projeto de Lei nº 8.352/2025, de autoria do vereador Paulinho da Silva, que institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis para fins medicinais. O projeto já foi sancionado pelo Prefeito Municipal, João Rodrigues, marcando um passo importante para garantir acesso a tratamentos essenciais a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O que diz a lei?
A legislação prevê que a Prefeitura de Chapecó forneça gratuitamente medicamentos e produtos derivados da Cannabis sativa para uso medicinal, por meio das unidades de saúde do SUS ou conveniadas. O paciente deverá apresentar prescrição médica e acompanhamento profissional, seguindo as normas da ANVISA, que autoriza o uso desses produtos no Brasil.
Quem pode ser beneficiado?
A lei atende pessoas com doenças ou condições de saúde que apresentam melhora com o uso de produtos à base de cannabis, como:
- Epilepsias de difícil controle (refratárias)
- Autismo
- Dor crônica
- Fibromialgia
- Esclerose múltipla
- Mal de Parkinson
- Ansiedade severa
- Outras condições com respaldo científico
Esses tratamentos costumam ter alto custo, tornando a lei um alívio para famílias que não poderiam arcar com os medicamentos.
Como vai funcionar?
Na quinta-feira, 28, o vereador Paulinho da Silva se reuniu com o Secretário de Saúde de Chapecó, Dr. João Lenz, para tratar da implementação da lei. O secretário informou que a legislação será encaminhada para a Comissão Permanente de Análise, formada por equipes médicas, de enfermagem, farmacêuticas, psicológicas e servidores estatutários, que organizarão o fluxograma do programa.
A Prefeitura poderá regulamentar detalhes da lei por meio de decreto da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução do programa. Além disso, os medicamentos fornecidos serão legalizados e autorizados pela ANVISA, garantindo segurança e qualidade.
Importância da lei
A nova lei garante direito à saúde e dignidade, beneficiando famílias que atualmente recorrem à Justiça para obter acesso a tratamentos. Com a política municipal, o processo se tornará mais rápido, organizado e menos burocrático.
O projeto segue exemplos de outros municípios e estados, como Criciúma, que já possuem leis semelhantes. A nível estadual e nacional, o debate sobre o uso medicinal da cannabis também avança.
“Nosso objetivo é dar mais dignidade, saúde e esperança para quem mais precisa. Muitas famílias vivem um drama diário e agora terão apoio do poder público para buscar uma qualidade de vida melhor”, afirmou o vereador Paulinho da Silva, autor do projeto.
Esta iniciativa representa um avanço concreto na saúde pública de Chapecó, fundamentada na ciência, respeito e empatia pelas famílias. A lei pode ser consultada na íntegra clicando aqui.
