Deputada Carol De Toni apresenta PLP para limitar decisões judiciais que invadem competências do Congresso

A líder da Minoria na Câmara, deputada Carol De Toni (PL-SC), protocolou o Projeto de Lei Complementar 180/2025, que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos e decisões do Judiciário que extrapolem a competência legislativa, de forma semelhante ao que já ocorre com atos do Executivo.

Objetivo do PLP

Segundo a deputada, a proposta regulamenta o artigo 49, XI, da Constituição. “O Congresso é a Casa do povo, eleita para criar as leis. Quando juízes assumem esse papel, rompem o equilíbrio entre os Poderes e ameaçam a própria democracia”, afirmou Carol De Toni.

Exemplos de extrapolação judicial

No projeto, a deputada cita casos emblemáticos em que o Judiciário teria invadido atribuições do Legislativo, como:

• Desoneração da folha de pagamentos;
• Aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
• Derrubada do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.

Carol destacou que, no caso da desoneração da folha, mesmo após o Congresso derrubar o veto presidencial, o STF obrigou o Parlamento a votar novamente sob pena de decisão judicial. “Não se trata apenas de desrespeitar o Congresso, mas de violar a soberania popular, representada pelos parlamentares eleitos”, reforçou.

Percepção dos parlamentares

Pesquisas da Quaest indicam que 49% dos parlamentares acreditam que o STF frequentemente invade competências do Legislativo, enquanto apenas 5% afirmam que isso nunca ocorre.

Garantia das prerrogativas do Legislativo

Carol reforça que a medida não é contra o Supremo, mas busca defender as prerrogativas do Legislativo previstas na Constituição. “Não podemos aceitar que outro poder legisle em nosso lugar. Esse PLP fortalece a harmonia entre os Poderes e reafirma o Congresso como o único legítimo para legislar”, explicou.

Próximos passos

Além do PLP, a deputada apresentará uma emenda a projeto em tramitação sobre tema semelhante, com o objetivo de dar celeridade à discussão.