A deputada federal Carol De Toni (PL-SC), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, protocolou um Projeto de Resolução (PRC) que busca alterar o Regimento Interno da Casa. A proposta estabelece que apenas parlamentares que tenham subscrito o requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) possam ocupar os cargos de presidente ou relator.
Garantia de legitimidade nas CPIs
De Toni argumenta que as CPIs são instrumentos constitucionais criados para assegurar às minorias o poder de fiscalização sobre o Executivo. Por isso, afirma que a condução dos trabalhos deve estar vinculada a quem efetivamente apoiou a instalação da investigação.
Segundo a deputada, muitas vezes parlamentares que sequer assinaram o pedido acabam ocupando os cargos de maior relevância, como presidência e relatoria. “Não é razoável que a direção de uma CPI seja entregue a quem se opôs à sua instalação. Isso equivale a permitir que um investigado presidisse o seu próprio inquérito”, destacou.
Exemplo prático: CPMI do INSS
A parlamentar citou a CPMI do INSS, instaurada para apurar fraudes e descontos ilegais em benefícios previdenciários. “Temos uma Comissão instalada para investigar o roubo de aposentados e pensionistas, mas tanto o presidente quanto o relator, indicados pelos presidentes das Casas, não assinaram o requerimento da CPMI. Se dependesse deles, a investigação nem existiria”, afirmou.
De acordo com De Toni, apenas após pressão da oposição foi possível garantir que a Comissão tivesse condições reais de trabalho. “Sem isso, os trabalhos estariam comprometidos desde o início”, completou.
Respeito às minorias parlamentares
Carol de Toni reforçou que a Constituição de 1988 assegurou às minorias a prerrogativa de instaurar CPIs. Para ela, ignorar essa garantia significa esvaziar a função fiscalizadora do Parlamento.
“O objetivo do PRC é simples: garantir coerência, legitimidade e respeito às minorias. Se a CPI foi criada pela vontade expressa de deputados que a subscreveram, é justo e necessário que apenas entre eles sejam escolhidos os responsáveis pela sua direção”, concluiu.
