Câmara pauta urgência do “ECA Digital”, projeto que regula redes sociais para proteger crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, que obriga plataformas digitais a adotar medidas para prevenir riscos a crianças e adolescentes no acesso a conteúdos ilegais ou impróprios.

Se a urgência for aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. Como já foi analisado pelo Senado, o projeto poderá seguir rapidamente para sanção presidencial.

O que prevê o projeto

O PL, inspirado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que as plataformas criem mecanismos confiáveis de verificação de idade — atualmente feita apenas por autodeclaração — e ampliem recursos para supervisão de pais e responsáveis.

Além disso, prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento.

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Apoios e críticas

O projeto é defendido por mais de 270 entidades da sociedade civil, incluindo o Instituto Alana, Fundação Abrinq, Fundação Roberto Marinho, Pastorais da Criança e a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes.

Em carta conjunta, as organizações destacaram que a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado e empresas:

“Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz o documento.

Parlamentares da base também se manifestaram favoráveis. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que se trata de “uma pauta urgente da sociedade brasileira”.

Oposição fala em censura

Por outro lado, a oposição promete obstruir a votação. A líder do PL na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), classificou o texto como uma tentativa de “censura” e disse ter sido procurada por representantes das plataformas digitais.

“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e dar segurança jurídica, sem usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão”, afirmou.

Já a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), rebateu o argumento:

“Todos os setores no Brasil são regulamentados. Por que as plataformas não vão ser? Essa é uma demanda da sociedade, que hoje vê nossas crianças desprotegidas de forma inadmissível.”

Big techs em alerta

As gigantes de tecnologia ainda resistem às regras. O Conselho Digital, que reúne empresas como Google, Meta, Tiktok e Amazon, já se manifestou contra o projeto, alegando que ele impõe obrigações “excessivamente rigorosas” e pode gerar remoção indiscriminada de conteúdos legítimos.

A Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) não comentou o tema até o fechamento desta reportagem.