O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou, na última quinta-feira (14), o texto final com os dez princípios que orientarão a regulação de plataformas de redes sociais no Brasil. O documento foi elaborado a partir de uma proposta preliminar submetida a consulta pública entre maio e junho, com contribuições de diferentes setores da sociedade.
A iniciativa busca servir de base para a criação de um marco regulatório nacional, com o objetivo de equilibrar liberdade de expressão, proteção de direitos fundamentais e combate à desinformação, preservando a inovação no ambiente digital.
Consulta pública e participação multissetorial
Durante o processo, o CGI.br recebeu cerca de 300 contribuições oriundas da comunidade acadêmica, setor governamental, empresas e terceiro setor. A coordenadora do comitê, Renata Mielli, destacou a relevância do tema:
“O CGI.br tem a responsabilidade de contribuir com uma visão equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial. Esses princípios buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais e promova um ambiente digital mais seguro, sem sufocar a inovação.”
Henrique Faulhaber, coordenador do grupo de trabalho responsável pelo documento, reforçou que os princípios funcionarão como guia para legisladores e sociedade.
“O CGI.br vai trabalhar na formulação de diretrizes para a regulação, tomando esses princípios como referência para propor soluções equilibradas, eficazes e alinhadas ao interesse público.”
Os 10 princípios do CGI.br para a regulação de redes sociais
- Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional: plataformas devem respeitar a Constituição e as leis brasileiras, promovendo diversidade cultural e desenvolvimento socioeconômico.
- Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade: garantir dignidade humana, liberdade de expressão, privacidade, igualdade, proteção infantil e combate a discurso de ódio.
- Autodeterminação informacional: permitir que usuários controlem como seus dados são coletados, usados e compartilhados, incluindo personalização de conteúdos.
- Integridade da informação: promover informações confiáveis, combater fraudes e desinformação e preservar memória digital para pesquisa e registro histórico.
- Inovação e desenvolvimento socioeconômico: estimular autonomia tecnológica, novos modelos de trabalho, economia digital inclusiva e sustentável.
- Transparência e prestação de contas: explicar funcionamento de algoritmos, políticas de monetização e garantir meios de verificação de remoções de conteúdo.
- Interoperabilidade e portabilidade: assegurar que usuários possam transferir dados e integrar diferentes plataformas por meio de padrões abertos.
- Prevenção e responsabilidade: adotar medidas para mitigar riscos sistêmicos e reparar danos quando ocorrerem.
- Proporcionalidade regulatória: diferenciar obrigações de acordo com porte e impacto das plataformas, com revisões periódicas.
- Ambiente regulatório e governança multissetorial: estabelecer modelo robusto de governança que garanta participação equilibrada de todos os setores.
Próximos passos
Com os princípios estabelecidos, o CGI.br pretende agora trabalhar na formulação de diretrizes detalhadas para a regulação de redes sociais, criando um ambiente online mais seguro, democrático e transparente no Brasil.
