O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (8) e preserva exigências fundamentais para a proteção ambiental no Brasil.
Vetos garantem equilíbrio entre agilidade e proteção
Dos 400 dispositivos do projeto, Lula vetou 63 artigos que, segundo o governo, comprometeriam a integridade do processo de licenciamento ambiental. A medida foi tomada após consultas com representantes da sociedade civil e especialistas da área ambiental.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, explicou que a decisão buscou assegurar celeridade sem perder a qualidade do licenciamento, essencial em um cenário de crise climática e perda de biodiversidade. “Foi uma construção coletiva, ouvindo diferentes ministérios e setores da sociedade”, afirmou.
Medidas provisórias complementam mudanças
Além dos vetos, Lula assinou uma medida provisória (MP) e um novo projeto de lei com urgência constitucional, a fim de ajustar pontos vetados com novas redações. A MP trata da criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade voltada a projetos considerados estratégicos pelo governo.
Apesar de manter o LAE, a medida veta a versão simplificada e de fase única. “O processo manterá todas as etapas necessárias à análise técnica rigorosa”, esclareceu Marina Silva.
Critérios rigorosos e padrão nacional
Outro veto relevante impediu que estados e o Distrito Federal definam critérios próprios sem seguir padrões nacionais de licenciamento. Com isso, o governo busca evitar flexibilizações locais que prejudiquem a preservação ambiental.
Também foi mantida a proteção integral da Mata Atlântica, bioma com apenas 24% de cobertura original remanescente. A proposta que permitiria a supressão de floresta nativa foi integralmente vetada.
Povos tradicionais terão direito à consulta
O presidente vetou o trecho que restringia consultas a povos indígenas e quilombolas apenas às comunidades com territórios oficialmente reconhecidos. Com o veto, continuam obrigatórias as consultas a todos os grupos que estejam em processo de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares.
Exigências mantidas para produtores rurais
Outro dispositivo barrado dispensava o licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise. A nova regra determina que apenas propriedades com CAR validado poderão obter dispensa de licenciamento.
Compensações e responsabilidade financeira
O governo também vetou o trecho que limitava ações compensatórias apenas aos impactos diretos ao meio ambiente. A partir de agora, impactos indiretos também deverão ser considerados em medidas de mitigação e compensação.
Outro ponto sensível foi a responsabilidade de instituições financeiras. O veto manteve a exigência de que os bancos garantam a regularidade ambiental antes da liberação de crédito. “Isso alinha o financiamento ao desenvolvimento sustentável”, destacou o Planalto.
Órgãos de conservação mantêm poder de decisão
Por fim, Lula vetou o trecho que retirava o caráter vinculante dos pareceres técnicos de órgãos gestores de Unidades de Conservação. Com isso, essas instituições seguem tendo poder decisório sobre licenciamento de projetos que afetem diretamente áreas protegidas.
Com os vetos, o governo reforça seu compromisso com a preservação ambiental e busca construir uma legislação que una desenvolvimento com responsabilidade socioambiental.
