Empresas têm até outubro de 2025 para se adaptar à nova NFS-e nacional

Notícias de Chapecó – A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conforme o padrão nacional se tornará obrigatória para todas as empresas prestadoras de serviço em Chapecó e nos demais municípios do país. A exigência está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que integra o novo modelo de arrecadação estabelecido pela Reforma Tributária.

Objetivo da medida é unificar e digitalizar o modelo tributário

A implementação da NFS-e padrão nacional busca padronizar e centralizar a emissão de notas fiscais de serviços, garantindo maior controle fiscal e eficiência na gestão tributária. Essa nova fase faz parte da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma.

Segundo o secretário da Fazenda de Chapecó, Moacir Rohr, os contribuintes precisam se antecipar à obrigatoriedade para evitar impactos operacionais e legais. “Municípios que não aderirem à nova NFS-e dentro do prazo poderão sofrer com o bloqueio de transferências voluntárias da União”, alertou o secretário.

Mudança na forma de preenchimento da nota fiscal exige atenção

Um dos principais impactos da mudança está na exigência de notas fiscais separadas para cada item da lista de serviços. Até então, era possível reunir múltiplos serviços (como os códigos 7.02 e 7.15) em uma única nota. Com o novo padrão, cada serviço distinto deverá ser emitido em nota individual.

A Diretora de Tributação e Fiscalização, Andrea Lang, lembra que Chapecó já havia iniciado essa mudança em 2023, ao adotar o padrão Abrasf. No entanto, à época, a obrigatoriedade foi suspensa devido à dificuldade de adaptação enfrentada por empresas de maior porte. Agora, sem margem para escolha, será necessário reestruturar os sistemas de emissão e ajustar processos internos.

Prazo de adaptação para nova NFS-E vai até outubro de 2025

A Receita Federal recomenda que todos os Municípios estejam adaptados até outubro de 2025, garantindo tempo hábil para testes, correções e treinamentos. A Prefeitura de Chapecó reforça a importância de iniciar imediatamente a revisão de sistemas e rotinas, minimizando riscos na transição.

A Diretoria de Tributação e os agentes fiscais municipais estão à disposição para esclarecimentos e apoio técnico às empresas, visando garantir uma adaptação tranquila, segura e sem prejuízos para os prestadores de serviço.

O que sua empresa deve fazer agora?

• Verificar se o sistema de emissão de NFS-e já permite segmentação por item da lista de serviços
  
• Iniciar contato com a contabilidade para alinhar ajustes necessários
  
• Buscar orientação da Prefeitura de Chapecó e acompanhar atualizações do portal oficial
  
• Realizar testes até outubro de 2025 para garantir conformidade
  

Fonte: Prefeitura de Chapecó