A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) que garantirá o pagamento de R$ 460 mil ao Município de Chapecó. O acordo foi firmado com uma empresa instalada no Distrito Industrial Flávio Baldissera e com o próprio Município, após inquérito civil que investigava possível dano ao patrimônio público.
O valor será destinado ao Fundo Municipal de Recuperação de Bens Lesados e pago em quatro parcelas anuais a partir de 2026.
Segundo a investigação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o terreno havia sido doado à empresa há mais de dez anos, por meio de licitação que previa como condição a instalação de uma unidade fabril para produção de máquinas e equipamentos industriais. Porém, os encargos legais não foram cumpridos dentro dos prazos previstos na legislação municipal. Mesmo assim, por falta de controle e fiscalização do Município, a propriedade acabou sendo transferida à empresa.
Com o passar do tempo, o imóvel passou a ser usado para outra finalidade, diferente daquela inicialmente autorizada. A alteração na destinação, somada à inércia administrativa para reverter o bem ao patrimônio público, motivou a abertura do inquérito civil pela 10ª Promotoria de Justiça, a partir de uma representação recebida.
Durante a apuração, foi identificado também que o imóvel chegou a ser oferecido como garantia em operação de crédito sem autorização do poder público. Considerando a consolidação da posse e a necessidade de proteger o patrimônio público, o MPSC intermediou o acordo extrajudicial.
Para o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, a solução foi equilibrada e eficaz. “A atuação resolutiva evitou litigância e assegurou, por meio de critérios técnicos, o ressarcimento ao erário em valor superior à avaliação original. É uma resposta eficaz às irregularidades, com preservação do interesse público e segurança jurídica para o Município”, destacou.
A Promotoria de Justiça será responsável por fiscalizar o cumprimento do TAC, garantindo que os compromissos assumidos sejam efetivados e que o patrimônio público seja protegido.
