segunda-feira, 30 dezembro, 2024

Boleto de serviços públicos por QR Code é lei em SC

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Pessoas com deficiência visual em Santa Catarina vão poder receber boletos de pagamento de serviços públicos estaduais por meio do Código QR, ou QR Code. O governador Jorginho Mello sancionou, nesta quinta-feira (3), a lei aprovada na Assembleia Legislativa garantindo esse direito.

A legislação até então em vigor já garantia a confecção de boletos de pagamento de energia elétrica, água e gás em formatos acessíveis, como no sistema Braille. A partir de agora, também será possível por QR Code e outras tecnologias assistivas.

Para o recebimento dos boletos de pagamento em formatos acessíveis, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação à empresa prestadora do serviço, que fará o cadastramento, disponibilizando os formatos de acordo com as preferências do cliente.

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