Resumo
A Lei estadual nº 18.987 impacta o consumo ostensivo em espaços públicos catarinenses, revertendo valores de um salário mínimo para fundos de segurança e saúde. A medida visa reduzir a desordem urbana e financiar programas de prevenção e tratamento de dependentes químicos no estado.
Fiscalização em municípios catarinenses
As forças de segurança de Santa Catarina aplicaram 4.709 multas por consumo ou porte de entorpecentes em espaços públicos entre julho de 2024 e o último dia 23 de janeiro. A medida, amparada pela Lei nº 18.987, estabelece sanção pecuniária de um salário mínimo para quem for flagrado em locais como praças, parques e arredores de órgãos públicos.
Joinville concentra o maior volume de autuações no estado, com 361 registros. Na sequência aparecem Itajaí (330), Jaraguá do Sul (237), Florianópolis (224) e Blumenau (224). Os dados, consolidados pela Diretoria de Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), abrangem qualquer espaço aberto ou fechado próximo a instituições públicas, vias, praças e parques.
Penalidades e destinação dos valores
O infrator flagrado pelas forças de segurança recebe uma multa equivalente a um salário mínimo vigente. Caso haja reincidência em um período de 12 meses, o valor é dobrado. A sanção administrativa ocorre de forma independente de processos penais ou reparações civis previstas na legislação federal.
Segundo a SECOM SC, a arrecadação é dividida entre três frentes principais:
- Fundo para Melhoria da Segurança Pública;
- Fundo Especial Antidrogas;
- Fundo Estadual de Saúde.
Manifestações oficiais
O governador Jorginho Mello destacou que a lei busca proteger o ambiente familiar. “Aqui a gente age desde o começo, combatendo o uso de drogas em espaços públicos para proteger as famílias, as crianças e quem quer viver com tranquilidade. É assim que o estado se mantém como o mais seguro do Brasil: enfrentando o problema na raiz”, afirmou.
Para o secretário da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, o foco é a ordem pública. “Não podemos afrouxar diante de um mal que destrói famílias e compromete a convivência em sociedade, nem vamos permitir que quem sucumbe ao vício perturbe a ordem e a tranquilidade das pessoas em espaços públicos. Se não dói na consciência, vai doer no bolso, e esses recursos vão fortalecer ainda mais a nossa luta. Com droga, a tolerância é zero”, concluiu o secretário.
Fonte: Secom
