segunda-feira, 4 março, 2024

Com promulgação da Reforma Tributária, CNM quer atuar na construção das leis complementares

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa 5.200 Municípios filiados e mais de 154 milhões de brasileiros, informa, por meio de Nota Oficial, que atuou fortemente junto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Governo Federal para dar voz aos entes locais e garantir que fossem atendidas as premissas do movimento municipalista na Reforma Tributária.

Agora, assinala a CNM, com a promulgação da Reforma pelo Congresso, há desafios grandes a serem ultrapassados e que vão demandar novos esforços do movimento municipalista.

“Nossa atuação e vigília serão constantes e focadas nos debates e na construção dos textos que serão definidos a partir de leis complementares, especialmente nas que devem regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, a transição de créditos de ICMS e definições de destino; outra que irá regulamentar o papel do Comitê Gestor do IBS”, destaca Paulo Ziulkoski, presidente da CNM

O líder municipalista lembra, ainda, que, durante toda a tramitação da PEC 45/2019, a CNM buscou assegurar mudanças essenciais aos Municípios, a exemplo da adoção do princípio do destino no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de forma que o imposto passe a ser devido onde está a população e não onde está a empresa.

“Além disso, atuamos para garantir o seguro-receita, para que não houvesse perdas aos Municípios. Nesse ponto, destaca-se a importância do ajuste realizado no texto, ainda antes da promulgação, de forma a garantir a preservação da premissa de neutralidade da Reforma e evitar perdas aos Municípios”, ressalta.

Ziulkoski aponta, também, outros esforços da Confederação no processo de tramitação da Reforma, como a preservação da autonomia dos Municípios; a paridade de representação de Estados e Municípios no Comitê Gestor; o compartilhamento de todas as receitas de impostos com os Municípios; e o fortalecimento dos impostos sobre o patrimônio.

Não avançou

O presidente da CNM reconhece, porém, que há pontos que não avançaram no texto final, sendo a principal a distribuição da cota-parte do IBS. “A CNM defendia o seguinte critério: 60% pela população, 35% por lei estadual assegurando 10% para o desenvolvimento da educação e 5% de forma fixa. A medida diminuiria as distorções e permitiria que os Estados definissem de acordo com sua capacidade vocativa”, explica.

Para Paulo Ziulkoski há necessidade de os gestores locais se manterem unidos e atuantes para garantir que tenham voz em meio às pressões que continuarão marcando essas construções das leis complementares, que darão a feição final à Reforma Tributária.

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