A Prefeitura de Chapecó esclarece à população e à imprensa sobre a decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis relacionada ao decreto municipal que declarou a caducidade do contrato com a CASAN.
A decisão judicial não causa estranheza à administração municipal. Em casos dessa natureza, é comum que o Poder Judiciário adote uma postura de cautela em decisões iniciais, suspendendo provisoriamente determinados atos administrativos até que todos os elementos do processo sejam devidamente analisados.
A própria decisão destaca que não houve análise definitiva sobre a validade do decreto municipal sobre a caducidade do contrato com a CASAN, tendo sido determinada apenas a suspensão temporária de seus efeitos. O despacho também ressalta que a suspensão da eficácia do decreto preserva o status operacional da prestação dos serviços públicos.
Entendimento judicial sobre a suspensão
Ainda conforme o entendimento judicial, caso a ação venha a ser julgada improcedente, a administração pública poderá retomar imediatamente a execução direta ou realizar nova delegação do serviço, sem que o período de suspensão tenha causado dano irreparável ao patrimônio público ou à continuidade da atividade, mantendo-se o debate sobre a caducidade do contrato com a CASAN.
O Município de Chapecó informa que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para demonstrar a regularidade de seus atos, incluindo o pedido para que o processo seja apreciado na própria Comarca de Chapecó, onde os serviços são efetivamente prestados e onde seus impactos recaem diretamente sobre a população.
Garantia de continuidade dos serviços
A administração municipal também tranquiliza os cidadãos chapecoenses de que não haverá qualquer prejuízo na continuidade dos serviços. A prestação permanece provisoriamente sob responsabilidade da CASAN, garantindo a manutenção das atividades enquanto o processo segue seu curso normal, independentemente do desfecho sobre a caducidade do contrato com a CASAN.
O município reforça que, com o esclarecimento completo dos fatos ao longo da tramitação judicial, acredita que a decisão final será favorável a Chapecó e à sua população, que há anos enfrenta dificuldades decorrentes da prestação inadequada desses serviços.
Por fim, a Prefeitura de Chapecó reafirma que continuará tratando o tema com responsabilidade, serenidade e total transparência, sempre priorizando o interesse público e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.
