quarta-feira, 17 abril, 2024

Em três meses desse ano 163 mulheres solicitaram medida protetiva

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Dados da Polícia Civil apontam para alta demanda de mulheres que sofrem violência familiar 

A Polícia Civil deu início a quase duas centenas de investigações criminais que resultaram em pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de mulheres vítimas, em Chapecó, apenas nos dois primeiros meses desse ano de 2024.

O trabalho da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso da Polícia Civil de Chapecó se baseia na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), que prevê a possibilidade da autoridade policial solicitar a fixação de medidas de proteção em favor de mulheres em situação de risco.

Dentre as medidas protetivas previstas na lei encontra-se a proibição de contato entre autor e vítima por qualquer meio (inclusive ligações e mensagens por aplicativos), imposição de afastamento físico entre autor e vítima, proibição do agressor de frequentar determinados lugares e até mesmo a obrigação de pagamento provisório de pensão alimentícia em favor da vítima.

O descumprimento de qualquer das medidas protetivas impostas acarreta a prática de crime com pena de 2 a 4 anos de reclusão, o qual não admite fiança na delegacia de polícia e abre a possibilidade de prisão preventiva do agressor.

Os números destacam a gravidade dessa prática que infelizmente ainda assola nossa região e o intenso trabalho da Polícia Civil em defesa das mulheres.

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