A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (6), dois projetos de lei (PLs) referentes a pagamentos com Pix no poder público estadual. As iniciativas, dos deputados Matheus Cadorin (Novo) e Delegado Egídio (PTB), passarão pela votação da Redação Final para serem encaminhadas para análise do governador.
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O PL 28/2023 dá o direito de o contribuinte catarinense ter acesso a meios de pagamento digitais, como o Pix, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Um dos objetivos é modernizar e agilizar o processo de arrecadação de impostos no estado.
“O projeto dá a população a possibilidade de ter a opção de pagar por Pix, algo que já ocorre em outros estados, com alta aceitação”, justifica Cadorin, autor do PL 28/2023. “Não faz sentido a gente ficar para trás. Isso traz segurança, já que o pagamento cai na hora nos cofres do governo. Traz benefícios para a população e para o governo.”
Já o PL 257/2023, de autoria de Delegado Egídio, permite o pagamento de fiança concedida por autoridade judicial ou policial por meio de Pix. Conforme o autor, o objetivo é facilitar o pagamento das fianças, em especial em fins de semana e feriados, além de evitar que agentes policiais fiquem com montantes de dinheiro sob seus cuidados, quando do pagamento em espécie, o que coloca em risco a segurança desses servidores.
O relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Napoleão Bernardes (PSD), elogiou a proposta. “É a simplificação, a desburocratização, permitir ao acesso às novas tecnologias e facilitar a vida do cidadão”, disse.
Datas
Os deputados aprovaram dois projetos sobre instituição de datas comemorativas. O PL 144/2023, do deputado Altair Silva (PP), estabelece março como o mês dedicado às ações de promoção da sanidade animal e vegetal em Santa Catarina. “O status sanitário que Santa Catarina tem depende muito da defesa sanitária vegetal e animal. Por isso, a importância desse projeto”, justificou o autor.
Já o PL 295/2023, do deputado Marcius Machado (PL), estabelece 22 de julho como o Dia Estadual da Paz e da Conciliação.
Capital
O Plenário também aprovou o PL 388/2023, de Altair Silva, que reconhece o município de Caibi, no Extremo Oeste, como a Capital Catarinense das Festividades Natalinas, além do PL 202/2023, do deputado Nilso Berlanda (PL), que trata da transferência simbólica da Capital de Santa Catarina para Curitibanos no dia 11 de junho de 2024, data em que o município comemorará o aniversário de 155 anos.
