STF dá prazo de 10 dias para Câmara se manifestar sobre PEC que restringe investigações contra parlamentares

Despacho do ministro Dias Toffoli envolve ações apresentadas por partidos e parlamentares que questionam a tramitação da proposta

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.

O despacho foi assinado em mandado de segurança protocolado pelos líderes do PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão da tramitação da proposta aprovada pela Casa na última terça-feira (16).

Outro pedido semelhante

No dia seguinte, quinta-feira (18), o ministro também deu o mesmo prazo para a Câmara se manifestar em outra ação contra a PEC, dessa vez protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). Toffoli é o relator de ambos os casos e decidirá sobre os pedidos de liminar após receber as manifestações.

Partidos alegam irregularidades

As siglas apontam supostas irregularidades na tramitação da proposta, como a ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação de sessões sem antecedência mínima para votação.

Tramitação da PEC

Após ser aprovada na Câmara, a PEC foi enviada ao Senado. Caso seja aprovada pelos senadores, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.

Pelo texto, a abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. Além disso, a proposta concede foro privilegiado no STF para presidentes de partidos.

Com informações do Supremo Tribunal Federal